Termina nesta semana o prazo para que o prefeito João Fattori (PSDB) manifeste-se sobre o processo de nomeações em cargos de confiança, no entanto tem ainda cerca de 80 dias para atender o mandado judicial para demitir todos os nomeados sem concurso público.
Enquanto isso a sociedade, sabendo do significado das
nomeações, se indigna com o abuso nos gastos e a ineficiência dos serviços
públicos. Estamos vendo atônitos a máquina administrativa tropeçar em si mesma.
O serviço público tem grande número de servidores que levam
a sério sua opção de vida. É devido a estes funcionários que a máquina
administrativa caminha e mantém sua eficácia, são estas pessoas dedicadas que
resolvem os problemas e dão satisfação ao seu patrão que é a população
contribuinte. Claro que as metas e objetivos são direcionados e afinados pelo
prefeito e sua equipe passageira, podendo melhorar em muito esta eficiência e
atender melhor ao contribuinte quando o prefeito eleito tem uma boa sintonia com
a sociedade, tem vontade e sabe estimular e dirigir os servidores públicos na
direção indicada pelas comunidades.
A própria sociedade compreende isso e aprova as leis dando
ao Executivo a oportunidade de nomear certa proporção de pessoas de capacidade
e de sua estrita confiança para ajudá-lo na condução destes trabalhos. No
entanto, espera-se destes cargos de confiança uma atuação adequada e resolutiva
para operarem tarefas importantes e estratégicas. Muitas vezes estes nomeados,
recebidos a princípio com desconfiança pelos efetivos, superam estas
dificuldades iniciais e acabam enriquecendo o serviço público com novas e
modernas práticas administrativas.
Esta é a visão que tenho na minha experiência de funcionário
concursado no Governo do Estado e na Faculdade de Medicina de Jundiaí. É sempre
preferível que o executivo passageiro conheça e saiba valorizar o corpo efetivo
da administração pública, que respeite sua capacidade e não tripudie das
carreiras e da evolução deste corpo. Por outro lado, também se aplaude quando o
administrador eleito traz pessoas de valor que contribuem para a eficácia e
eficiência do serviço público.
'Infelizmente não é isso que vemos em
Itatiba', afirma Hauck
No inicio desta gestão fomos recebidos com entusiasmo pela
maioria dos funcionários, ansiosos por uma nova prática desenhada em nosso
Programa de Governo. No entanto a decepção foi geral, especialmente de minha
parte que me afastei da administração Fattori. Hoje vemos o desânimo e o
descrédito tomar conta do corpo funcional, vemos o reflexo disto no real
abandono a que se relegou à máquina administrativa e seus reflexos nos péssimos
serviços prestados.
A reforma administrativa pela qual lutei e que deveria dar
base à implantação de Planos de Carreira, serviu apenas de desculpa para a
aprovação de centenas de cargos comissionados os quais estão sendo usados unicamente
“como forma de conquista de apoio político”, como o Ministério Público (MP) aponta
nos autos do processo.
A improbidade não se
limita apenas a este terrível aspecto que se agrega à vergonha nacional da
corrupção instituída. Anexo abaixo as considerações da Promotoria Pública:
“Repise-se que a Lei 4.444/2012 não definiu as atribuições
de nenhum dos cargos em comissão.”... Isso sim afeta os princípios da Administração
Pública, principalmente o da legalidade... As Leis Municipais acima referidas,
portanto, padecem de flagrante vício de inconstitucionalidade, na medida em que
indevidamente determinam sejam eles providos por livre nomeação (cargos em
comissão). A persistir a irregular forma de nomeação, permitir-se-á ao Chefe do
Executivo a utilização destes cargos para condenável apadrinhamento de amigos,
colaboradores ou parentes de autoridades locais, em manifesto desvio de
finalidade e comprometendo o princípio da impessoalidade que deve reger toda a
atuação da Administração Pública. ... “Exatamente por isso o Egrégio Tribunal
de Justiça de São Paulo a declarou inconstitucional.”
Ou seja, além de usar a instituição em projetos pessoais,
impede e desvia a função do serviço público implicando em “sérias lesões ao
direito de todos os cidadãos de concorrerem, mediante concurso público, aos
cargos ora preenchidos por comissionados... e, porque não dizer, aos princípios
que regem a Administração Pública”. Aqui
sim a maior preocupação. Os danos à administração pública que podem ser
irremediáveis, atrasam o desenvolvimento e a qualidade de vida desta que
poderia muito bem ser “uma das melhores cidades para se viver”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário